No dinâmico universo do comércio exterior, a única constante é a mudança. A legislação aduaneira brasileira, em particular, é um organismo vivo, constantemente atualizado por decretos, instruções normativas e portarias que visam modernizar processos, combater irregularidades e adaptar o país às tendências do comércio global. Para as empresas que atuam com importação e exportação, ignorar essas atualizações na legislação aduaneira não é apenas um risco, mas uma ameaça direta à sua competitividade e, em casos extremos, à sua própria viabilidade.
A grande questão que paira é: como saber se, e como, essas mudanças irão afetar o meu negócio?
A resposta reside em um monitoramento atento, um profundo conhecimento das regulamentações e, muitas vezes, no apoio de uma assessoria especializada.
As transformações no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e nos Regimes Aduaneiros Especiais são um ponto de partida crucial para entender o impacto dessas mudanças. O Siscomex, a espinha dorsal de todas as operações de comércio exterior no Brasil, está em constante evolução. A implementação do Portal Único de Comércio Exterior, com a Declaração Única de Exportação (DU-E) e a futura Declaração Única de Importação (DUIMP), representa uma guinada em direção à digitalização e simplificação. No entanto, cada nova funcionalidade, cada alteração nos fluxos de dados ou nos campos de preenchimento, exige que as empresas adaptem seus sistemas e treinem suas equipes. Um erro de preenchimento, por exemplo, pode resultar em atrasos no desembaraço, multas ou até mesmo na retenção da carga, impactando diretamente o caixa e a reputação do negócio.
Da mesma forma, os Regimes Aduaneiros Especiais, como o Drawback, Recof e Repetro, que oferecem benefícios tributários e operacionais significativos, são frequentemente alvo de revisões. Mudanças nas regras de elegibilidade, nos prazos de utilização, nas exigências de comprovação ou na forma de cálculo dos benefícios podem ter um efeito cascata sobre a estrutura de custos de uma empresa. Um ajuste na regulamentação do Drawback, por exemplo, pode alterar a viabilidade financeira de projetos de exportação de uma indústria, exigindo uma reavaliação de seus planos de produção e de vendas. Estar por dentro dessas alterações é vital para garantir que sua empresa continue usufruindo dos benefícios a que tem direito e, mais importante, para evitar passivos tributários futuros.
As novas regras da Receita Federal representam outro vetor de impacto constante. Por meio de Instruções Normativas (INs), Atos Declaratórios Executivos (ADEs) e outras normativas, a Receita detalha procedimentos, estabelece requisitos para a fiscalização, define critérios para a classificação fiscal de mercadorias, valoração aduaneira, regimes especiais e até mesmo para a atuação dos intervenientes no comércio exterior. Uma IN que altera a metodologia de valoração de um determinado tipo de produto, por exemplo, pode resultar em uma mudança significativa nos impostos a serem recolhidos por um importador. Da mesma forma, novas regras de combate à fraude podem intensificar a fiscalização sobre certos setores ou mercadorias, aumentando o tempo de desembaraço e exigindo um nível de conformidade documental ainda maior. A complexidade está não apenas na leitura dessas normativas, mas na sua correta interpretação e aplicação prática nas operações diárias da sua empresa.
Um exemplo relevante da abrangência e impacto dessas mudanças é o Decreto 11.598/2023, que trouxe importantes alterações ao Regulamento Aduaneiro, estabelecendo a Política Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (PNGA) e reforçando conceitos como o Operador Econômico Autorizado (OEA). A PNGA, em particular, sinaliza uma mudança de paradigma na fiscalização, com foco cada vez maior na gestão de riscos e na conformidade do operador. Isso significa que empresas com um histórico de boa conduta e altos níveis de conformidade tenderão a ter seus despachos liberados com mais agilidade, enquanto aquelas com um perfil de risco elevado poderão enfrentar fiscalizações mais rigorosas e demoradas. Para o seu negócio, o Decreto 11.598/2023 não é apenas uma atualização legal; é um convite e, ao mesmo tempo, um imperativo para revisar suas práticas internas de compliance e considerar a busca por certificações como o OEA, que podem trazer um diferencial competitivo enorme em termos de agilidade e previsibilidade.
Para saber se as atualizações na legislação aduaneira irão afetar o seu negócio, é importante adotar uma abordagem proativa, monitorando as publicações oficiais da Receita Federal e de outros órgãos reguladores, participando de seminários e webinars sobre o tema, e acompanhando as análises de especialistas.
No entanto, dada a vasta e intrincada natureza da legislação, contar com uma assessoria especializada em despacho aduaneiro e consultoria em comércio exterior é uma decisão de segurança estratégica.
Por isso, também é fundamental que sua equipe interna responsável pelos processos de comércio exterior seja qualificada e esteja em constante aperfeiçoamento para que possa viabilizar as orientações e soluções elaboradas em parceria com a assessoria.
Com uma assessoria experiente será possível identificar oportunidades de otimização fiscal e processual, se manter alerta sobre riscos iminentes e guiar sua empresa, em meio à complexidade da legislação, por caminhos mais seguros, permitindo que o foco se mantenha no desenvolvimento do core business e na atuação com excelência neste cenário em constante evolução do comércio exterior.
